Publicações Legais

 LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal Nº. 990, de 07 de janeiro de 1992.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                      Art. 1º Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal Nº. 990, de 07 de janeiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 3º O Conselho Municipal da Indústria, Agroindústria, Ciência e Tecnologia será constituído das seguintes entidades representativas:

                                   I — o Poder Executivo Municipal ou representante indicado pelo Prefeito Municipal;

                                   II — Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Santo Augusto — ACISA;

                                   III — Instituto Federal Farroupilha — Campus Santo Augusto/RS;

                                   IV — corretores de imóveis;

                                   V – Secretaria Municipal de Supervisão e Planejamento — SESUPLAN;

                                   VI — Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN;

                                   VII — Associação Santo-augustense dos Universitários de Ijuí — ASUNI;

                                   VIII — Associação dos Engenheiros Agrônomos;

                                   IX — Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/RS;

                                   X — Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo — SICOMTUR. (NR)

                        Art. 4º Cada entidade deve indicar um representante para compor o Conselho, como Conselheiro Titular, e um suplente.

§ 1º Os representantes titulares e os respectivos suplentes das entidades que compõem o Conselho devem residir no município de Santo Augusto.

§ 2º Os conselheiros indicados pelas entidades que compõem o Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal. (NR)

                         ...

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.     

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 04 DE OUTUBRO DE 2013.

                                               JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                         Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 04/10/2013

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.