Publicações Legais

 LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal Nº 1.973, de 18 de março de 2008.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                      Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal Nº 1.973, de 18 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                   ...

Art. 5º Caberá exclusivamente, ao Poder Executivo Municipal, identificar e qualificar as oportunidades de estágio a serem oferecidas, conforme as respectivas condições e requisitos, sendo que serão oportunizadas, no máximo, 19 (dezenove) vagas aos estudantes para a realização de estágio. (NR)

...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.    

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 04 DE OUTUBRO DE 2013.

                                               JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                         Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 04/10/2013

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.