Publicações Legais

          FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Federal Farroupilha — Campus Santo Augusto, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob Nº 10.662.072/0005-81, situado na Rua Fábio João Andolhe, Nº 1100, nesta cidade de Santo Augusto/RS, um imóvel rural com benfeitorias, denominado de Borbulheira e Matrizeiro, de propriedade do Município, matriculado sob o Nº 8.353, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Augusto/RS.

Parágrafo único. Também serão doados à autarquia alguns móveis, utensílios, ferramentas e equipamentos que pertencem ao Município e que são necessários ao desenvolvimento das atividades da Borbulheira e Matrizeiro, os quais serão descritos pormenorizadamente no Termo de Doação a ser celebrado.

Art. 2º O imóvel a ser doado, nos termos do artigo 1º desta Lei, destina-se ao desenvolvimento das atividades da Borbulheira e Matrizeiro e ao desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas áreas de olericultura e fruticultura a serem desenvolvidas pelo Instituto e a manutenção do projeto de desenvolvimento de citricultura do município de Santo Augusto.

Art. 3º O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização no fim especificado no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da escritura pública de doação e do registro imobiliário correrão por conta do donatário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 10 DE SETEMBRO DE 2013.

                                              JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                     Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 10/09/2013

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO