Publicações Legais

LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial.

          O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

          FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RECURSOS ESPECIAIS

Função: 10 — Saúde

Subfunção: 243 — Assistência a criança e ao adolescente

Programa: 107 — Assistência Médica a População

Meta: Atividade 2.235 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PIM — PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR.

Fonte de Recurso: 4160 — PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR — PIM ESTADUAL

Elemento da Despesa

4.4.90.52.00.00.00000 — Equipamento e material permanente ..........R$ 5.000,00

3.3.90.14.00.00.00000 — Diárias — Pessoal civil .................................R$ 3.000,00

Total do crédito adicional especial .................................R$ 8.000,00

Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, a utilização da fonte decorrente da redução na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RECURSOS ESPECIAIS

Função: 10 — Saúde

Subfunção: 243 — Assistência a criança e ao adolescente

Programa: 107 — Assistência Médica a População

Meta: Atividade 2.235 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PIM — PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR.

Fonte de Recurso: 4160 — PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR — PIM ESTADUAL

Elemento da Despesa

3.3.90.30.00.00.00000 — Material de consumo ...................................    R$ 5.000,00

3.1.90.11.00.00.00000 — Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal civil. R$ 3.000,00  

Total da redução orçamentária .....................................     R$ 8.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 10 DE SETEMBRO DE 2013.

                                              JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                     Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 10/09/2013

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO