Publicações Legais

 LEI MUNICIPAL Nº 2.427, DE 03 DE JULHO DE 2013.

Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei Municipal Nº 2.419, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a instituição Lar Doce Lar dos Idosos.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei Municipal Nº 2.419, de 29 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Instituição Dinéia L. H. Kuhn & Cia. Ltda. — ME — Lar Doce Lar dos Idosos. (NR)

...

                        Art. 2º O Art. 1º da Lei Municipal Nº 2.419, de 29 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

                        ...

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a Instituição Dinéia L. H. Kuhn & Cia. Ltda. — ME — Lar Doce Lar dos Idosos, de Três Passos/RS, CNPJ 18.176.781/0001-35, com sede na Rua Piratini, 257, no distrito de Padre Roque Gonzales, município de Três Passos/RS, para acolhimento e atendimento aos idosos de forma integral, permanente ou temporária, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) por internado. (NR)

                        ...

                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 03 DE JULHO DE 2013.

                                               JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                         Prefeito Municipal

 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 03/07/2013

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.