Publicações Legais

 LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir meta no PPA e na LDO, e abrir crédito adicional especial.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir meta na Lei Municipal Nº 2.076, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre Plano Plurianual, obedecendo à seguinte classificação:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade: 04 – MANUTENÇÃO E DES. DO ENSINO - RECURSOS ESPECIAIS

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 28 - Assistência ao Educando

Meta: Projeto 1.144 - Aquisição de Veículo Escolar – Programa Caminho da Escola- Aquisição de veículos destinados aos serviços de transporte escolar da rede municipal de ensino visando garantir o acesso dos estudantes às escolas da educação infantil e ensino fundamental.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir meta na Lei Municipal Nº 2.369 de 26 de setembro de 2012, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias, obedecendo à seguinte classificação:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade: 04 – MANUTENÇÃO E DES. DO ENSINO - RECURSOS ESPECIAIS

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 28 - Assistência ao Educando

Meta: Projeto 1.144 - Aquisição de Veículo Escolar – Programa Caminho da Escola- Aquisição de veículos destinados aos serviços de transporte escolar da rede municipal de ensino visando garantir o acesso dos estudantes às escolas da educação infantil e ensino fundamental.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade: 04 – MANUTENÇÃO E DES. DO ENSINO - RECURSOS ESPECIAIS

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 28 - Assistência ao Educando

Projeto 1.144 - Aquisição de Veículo Escolar – Programa Caminho da Escola

Fonte de Recurso: 1300 - FNDE – Programa Caminho da Escola

Elemento da Despesa

4.4.90.52.00.00.00000 – Equipamento e Material Permanente.............. R$   147.420,00

Total do crédito adicional especial............................................................... R$   147.420,00

Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 3º, a utilização da fonte decorrente da previsão de excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos oriundos da União - Ministério da Educação, através de Termo de Compromisso, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 147.420,00 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e vinte reais).

    Total da fonte de recurso.......................................................................... R$   147.420,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 20 DE JUNHO DE 2013.

                                               JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                         Prefeito Municipal

 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 20/06/2013

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.