Publicações Legais

 LEI MUNICIPAL Nº 2.410, DE 21 DE MAIO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir meta no PPA e LDO.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no orçamento vigente no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS , VIAÇÃO ,URBANISMO E TRÂNSITO

Unidade Orçamentária: 01- SERVIÇOS URBANOS          

Projeto:1.119 – VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS URBANOS

4.4.91.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................... R$     7.500,00

TOTAL do Crédito Adicional................................................................................ R$     7.500,00

Parágrafo único – Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo caput do artigo 1°, a utilização da seguinte fonte:

I - Os decorrentes de redução orçamentária

a) Dotação 302 ............................................................................. R$     7.500,00

TOTAL da Fonte de Recurso...................................................... R$     7.500,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 21 DE MAIO DE 2013.

                                                     JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                         Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 21/05/2013

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.