Publicações Legais
LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 22 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir meta no PPA e LDO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e inserir meta na Lei Municipal Nº 2.076, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual, e na Lei Municipal Nº 2.369, de 26 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 — SECRET. MUN. HABITAÇÃO, ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 04 — FUNDO MUNIC ASSIST SOCIAL — FUNDAS
Projeto: 2.213 — ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE — PETI
3.3.90.36.00.00.00.00 — Serviços de terceiros pessoa física .................... R$ 2.000,00
Total do crédito adicional especial ............................................................ R$ 2.000,00
Meta/Objetivo: Destinado a despesas correntes I para manutenção e aperfeiçoamento da gestão de assistência social, contratação de serviços pessoa física para pagamento de oficineiros.
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo caput deste artigo, a utilização da seguinte fonte:
I — os decorrentes de superavit financeiro:
a) Recursos 1173-PETI- R$ 2.000,00
Total da fonte de recurso ..................................................... R$ 2.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 22 DE ABRIL DE 2013.
JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 22/04/2013
MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO
Secretário de Administração.
