Publicações Legais

 LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 22 DE ABRIL DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir metas no PPA e LDO.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especial no orçamento vigente no montante de R$ 81.937,18 (oitenta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos) e inserir metas na Lei Municipal Nº 2.076, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual e na Lei Municipal Nº 2.369, de 26 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 04- MANUT. E DESENV. DO ENSINO COM RECURSOS ESPECIAIS               

Projeto: 2.247–MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSO APOIO A CRECHES

3.3.90.30.00.00.00.00.–Material de consumo                                              R$ 14.986,48

Meta/Objetivo: Destinado a despesas correntes para manutenção e aperfeiçoamento da gestão da educação infantil, para compra de materiais.

Órgão: 05 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 04 - MANUT. E DESENV. DO ENSINO COM RECURSOS ESPECIAIS              

Projeto: 1.143–MANUT. EDUC. INFANTIL PLANO DE AÇÃO ARTICULADA EQUIPAMENTOS.

4.4.90.52.00.00.00.00. – Equip. e material permanente                             R$ 66.950,70

Meta/Objetivo: Destinado a despesas correntes para compra de equipamento e material permanente para mobiliar a Creche Pró-infancia conforme dispõe no Convênio 703283/2010.

Total dos Créditos Adicionais Especial                                                       R$ 81.937,18

Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos créditos autorizados pelo caput do deste artigo, a utilização das seguintes fontes:

I — os decorrentes de excesso de arrecadação

a) Recurso 1316-FNDE Apoio a creches – R$ 14.986,48

b) Recurso 1318-Transf. compra de mob. Creche Pró-infancia - R$ 66.950,70

Total das Fontes de Recurso                                                 R$ 81.937,18

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 22 DE ABRIL DE 2013.

                                                     JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                         Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 22/04/2013

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.