Publicações Legais
LEI MUNICIPAL Nº 2.404, DE 12 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de R$ 49.776,18 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUNIC. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 01 - SEDAGRO E UNIDADES AUXILIARES
Atividade: 2.035 - AÇÕES PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Elementos da Despesa
3.3.90.30-1243 - Material de Consumo ................................................. R$ 15.000,00
3.3.90.39-1243 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 14.776,18
4.4.90.52-1243 - Equipamentos e Material Permanente ....................... R$ 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ............................................................................R$ 49.776,18
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pelo caput deste artigo o superávit financeiro referente à fonte de recurso abaixo relacionada:
Fonte de Recurso: 1243 - FAMMA ..........................................................R$ 49.776,18
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO ..................................................R$ 49.776,18
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 12 DE ABRIL DE 2013.
JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 12/04/2013
MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO
Secretário de Administração.
