Publicações Legais

                 LEI MUNICIPAL Nº 2.401, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e alterar meta no PPA e LDO.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e alterar meta na Lei Municipal Nº. 2.076, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual, e na Lei Municipal Nº. 2.369, de 26 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 04 - SEC. MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01- SICOMTUR E UNIDADES AUXILIARES

Atividade: 2.051 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS

Elemento da Despesa

3.3.90.31.00.00.00.00 - Premiações Cult.  Artist.  Cient.  Desp  e Outras R$ 2.000,00

Objetivo/Meta : Conjunto de ações desenvolvidas no sentido de evidenciar e fomentar as potencialidades do Município através de concursos culturais, artísticos e científicos a fim de  destacar e fortalecer a hotelaria, gastronomia, tradições culturais, pontos turísticos, e outras atividades proporcionando sua divulgação em âmbito local, regional, estadual, nacional e internacional.

                        Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo caput deste artigo, a utilização da seguinte fonte:

                        I — os decorrentes de redução orçamentária

                        Recurso 0001

                        Dotação 158 - Obras e instalações                                         R$ 2.000,00

                        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 27 DE MARÇO DE 2013.

                                                     JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                         Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 27/03/2013

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.