Publicações Legais

 LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e incluir meta no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

           O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especial no orçamento vigente no montante de R$ 943.250,00 (novecentos e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) e inserir metas na Lei Municipal Nº. 2.076, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual, e na Lei Municipal Nº. 2.369, de 26 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Unidade Orçamentária:01 - SEDAGRO E UNIDADES AUXILIARES

Projeto: 1.005 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA PATRULHA AGRICOLA

Elemento da Despesa

4.4.90.52.00.00.00.00.– Equip. e material permanente                            R$ 195.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00.– Equip. e material permanente                            R$ 243.750,00

4.4.90.52.00.00.00.00.– Equip. e material permanente                            R$ 195.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00.– Equip. e material permanente                            R$ 292.500,00

Meta/Objetivo: Contrato de Repasse nº 771693/2012/MAPA/CAIXA ,para compra de 07 carretas agrícolas metálicas 04 colhedoras de forragens ,Contrato de Repasse nº 771719/2012/MAPA/CAIXA para compra de  1 retro escavadeira e 04 distribuidores de fertilizantes e Contrato de Repasse 772704/2012/MAPA/CAIXA para aquisição 02 tratores  e Contrato de Repasse 770520/2012/MAPA/CAIXA para compra de 03 tratores agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Órgão: 08 - SECRET.MUN.HABITAÇÃO,  ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 04 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS                  

Projeto:2.246– INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD SUAS

3.3.90.14.00.00.00.00. – Diárias - pessoal civil                                             R$ 2.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00. – Material de consumo                                              R$ 1.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00. – Equipamento e material permanente                    R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00. – Serviços de terceiros pessoa jurídica                   R$ 7.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00. – Serviços de terceiros pessoa física                       R$ 2.000,00

Total dos Créditos Adicionais Especial                                                     R$ 943.250,00

Meta/Objetivo: Destinado a despesas correntes e de capital para manutenção e aperfeiçoamento da gestão da assistência social, para compra de materiais,contratação de serviços ,equipamentos visando o bom atendimento a comunidade carente atendida pelo igd suas.

                        Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos créditos autorizados pelo caput deste artigo, a utilização das seguintes fontes:

                        I — os decorrentes de excesso de arrecadação:

                        a) Contrato de Repasse nº. 771693/2012, R$ 195.000,00

                        Contrato de Repasse nº. 771719/2012, R$ 243.750,00

                        Contrato de Repasse nº. 772704/2012, R$ 195.000,00

                        Contrato de Repasse nº. 770520/2012, R$ 292.500,00

                        b) Recurso 1315-IGD SUAS, R$ 7.161,60

                        II — os decorrentes de Superávit financeiro:

                        a) Recurso 1315-IGD SUAS, R$ 9.838,40

Total das Fontes de Recurso                                                                  R$ 943.250,00

                     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 27 DE MARÇO DE 2013.

                                                     JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                         Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 27/03/2013

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.