Publicações Legais

 LEI MUNICIPAL Nº 2.398, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Altera o § 1º do art. 32, da Lei Municipal Nº. 1.692, de 30 de dezembro 2003.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 32, da Lei Municipal Nº. 1.692, de 30 de dezembro 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

                        § 1º Os profissionais da saúde integrantes do quadro efetivo do Município, quando designados para o exercício de funções no Programa Estratégia Saúde da Família — ESF, além da remuneração pertinente à carga horária, farão jus as seguintes gratificações por função, incidentes sobre o piso de referência fixado no artigo 33 desta Lei:

            (NR)

                        Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 27 DE MARÇO DE 2013.

                                                     JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                         Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 27/03/2013

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.