Publicações Legais

                 LEI MUNICIPAL Nº 2.396, DE 21 DE MARÇO DE 2013.

Concede abono aos Agentes Comunitários de Saúde, com recursos de repasse adicional de incentivo.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS, vinculados à equipe da Estratégia Saúde da Família, no valor de R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais), a título de incentivo financeiro.

                        Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de R$ 18.291,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e um reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária e incluir no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RECURSOS ESPECIAIS

Projeto: 2.212 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA — ESTADUAL

Elemento da Despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00.4080 — Vencimentos e vantagens fixas — servidores R$ 18.291,00

                        Art. 3º O abono de que trata esta Lei não se incorpora para nenhum efeito legal à remuneração dos empregados públicos, mas está sujeito a incidência da contribuição previdenciária e fiscal.

                        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 21 DE MARÇO DE 2013.

                                                     JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                         Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 21/03/2013

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.