Publicações Legais

 LEI MUNICIPAL Nº 2.394, DE 21 DE MARÇO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação Santoaugustense dos Universitários de Ijuí — ASUNI.

           O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Santoaugustense dos Universitários de Ijuí — ASUNI, no exercício de 2013, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 08 (oito) parcelas de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) cada, a serem repassadas até o dia 05 (cinco), nos meses de março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2013.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Proj./Ativ: 2.076 – Contribuição para o Transporte Universitário; Elemento de despesa: 3350/55-253 – Contribuições.

Art. 3º A prestação de contas dos valores recebidos, será procedida pela entidade beneficiária, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria de Finanças do Município.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal Nº. 2.338, de 24 de abril de 2012.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 21 DE MARÇO DE 2013.

                                                     JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                         Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 21/03/2013

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração.