Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.664, de 28 de setembro de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                      SANTO AUGUSTO, RS, 06 DE DEZEMBRO DE 2016. 

JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                              Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 06/12/2016

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário Municipal de Administração Interino.