Publicações Legais

            O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  Art. 1º É definido como situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo a renovar pelo prazo de 3 (três) meses, prorrogáveis por iguais períodos, além dos aditivos de prazos já realizados, o contrato temporário, descrito abaixo:

Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 237, da Lei Municipal Nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                      SANTO AUGUSTO, RS, 11 DE OUTUBRO DE 2016. 

JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                              Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 11/10/2016

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário Municipal de Administração Interino.