Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS

Unidade Orçamentária: 02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Atividade: 0.008 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recurso: 0001 — Livre

Elemento da Despesa

3.3.90.93.00.00.00.00.00 — Diversas Indenizações e Restituições ...........R$   7.800,00

Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, a redução em igual importância da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS

Unidade Orçamentária: 02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Operação Especial: 0.008 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recurso: 0001 — Livre

Elemento da Despesa

3.3.30.93/22-026 — Indenizações e Restituições ......................................... R$   7.800,00

Total dos créditos para cobertura............................................. R$   7.800,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     SANTO AUGUSTO, RS, 18 DE MAIO DE 2016.

                                                    JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 18/05/2016

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário Municipal de Administração Interino.