O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS
Unidade Orçamentária: 02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Atividade: 0.008 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 — Livre
Elemento da Despesa
3.3.90.93.00.00.00.00.00 — Diversas Indenizações e Restituições ...........R$ 7.800,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, a redução em igual importância da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS
Unidade Orçamentária: 02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Operação Especial: 0.008 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 — Livre
Elemento da Despesa
3.3.30.93/22-026 — Indenizações e Restituições ......................................... R$ 7.800,00
Total dos créditos para cobertura............................................. R$ 7.800,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANTO AUGUSTO, RS, 18 DE MAIO DE 2016.
JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 18/05/2016
MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO
Secretário Municipal de Administração Interino.