Publicações Legais

 O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Decreto Executivo Nº. 3.481, de 6 de março de 2014, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III, do Art. 1º da Lei Municipal Nº. 2.013, de 07 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

 III — ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL — a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, com atribuições específicas definidas nesta lei; (NR)

                     ...

Art. 2º O art. 19, da Lei Municipal Nº. 2.013, de 07 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 19. Os recursos que compõem o FAMMA serão aplicados em:

I — aquisição de material permanente e de consumo;

II — ações na área da fauna e flora. Além dos animais silvestres, incluindo proteção de pequenos animais, inclusive os de estimação, promovendo campanhas de controle, esterilização da população canil e gatil;

III — manutenção e conservação de veículos da fiscalização;

IV — capacitação de servidores;

V — equipar o órgão municipal incumbido de sua execução;

VI — contratação de laudos, pareceres e outros serviços de assessoria ambiental;

VII — outros instrumentos necessários à execução da política municipal de meio ambiente. (NR)

...

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     SANTO AUGUSTO, RS, 11 DE MAIO DE 2016.

                                                            NALDO WIEGERT

                                                        Vice-Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 11/05/2016

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário de Administração Interino.