Publicações Legais

            O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no inciso I, do § 1º, do art. 19, da Lei Municipal Nº. 2.683, de 13 de novembro de 2015, as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, com a seguinte redação:

...

a) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania — SEHAS;

b) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SMEC;

c) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde — SMS;

d) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária — SEMAP;

e) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo — SICOMTUR;

f) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN; (NR)

...

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

                     SANTO AUGUSTO, RS, 06 DE ABRIL DE 2016.

                                                            JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 06/04/2016

MARCOS JOSÉ ANDRIGHETTO

Secretário Municipal de Administração Interino