Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir meta na Lei Municipal nº 2.665, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias, obedecendo à seguinte classificação:

Órgão: 03 − SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Unidade: 01 − SEMAP E UNIDADES AUXILIARES

Função: 20 − Agricultura

Subfunção: 606 − Extensão rural

Programa: 101 − Construção, restauração e conservação de estradas

Meta: 1.147 − APOIO A INFRAESTRUTURA DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA − Custear despesas decorrentes de cascalhamento, pavimentação com pedras irregulares e/ou pavimentação asfáltica em pré-misturado a frio no assentamento 19 de abril, numa extensão de 5.140m, onde residem 23 famílias, das quais 20 são produtoras de leite, que serão beneficiadas com pavimentação asfáltica em pré-misturado a frio, nas antessalas de ordenha ou salas de espera alem da agricultura para subsistência, sendo assim esta despesa contribuirá para o escoamento da produção leiteira, melhorando a qualidade de vida daquela comunidade.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 03 − SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Unidade: 01 − SEMAP E UNIDADES AUXILIARES

Função: 20 − Agricultura

Subfunção: 606 − Extensão rural

Programa: 101 − Construção, restauração e conservação de estradas

Meta: 1.147 — APOIO A INFRAESTRUTURA DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA

Elemento da Despesa

3.3.90.30.00.00.01333 — Material de consumo......................................... R$      30.000,00

3.3.90.30.00.00.00001 — Material de consumo......................................... R$        6.666,83

3.3.90.39.00.00.00001 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$        1.666,58

Total do Crédito Adicional Especial................................... R$      38.333,41

Art. 3º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 2º, a utilização das seguintes fontes de recurso:

I − Superávit financeiro vinculado ao recurso 1333 repassado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, através da súmula de convênios datada em 24/06/2014 processo 2297-3100/14-2 ...................................................... R$      30.000,00

II — Redução orçamentária das seguintes dotações:

Órgão: 03 − SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 — SEMAP E UNIDADES AUXILIARES

Atividade: 1.004 — AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ........... R$       5.000,00

Atividade: 2.034 — MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES

3.3.50.41.00.00.00.00 — CONTRIBUIÇÕES............................................. R$       3.333,41

Total dos recursos para cobertura....................................... R$      38.333,41

Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                      SANTO AUGUSTO, RS, 15 DE MARÇO DE 2016.

                                                            JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 15/03/2016

JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

Prefeito Municipal