Publicações Legais

            O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Entidade: 03 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO — R.P.P.S

Órgão: 10 — FPSM — FUNDO DE APOSENT. PENSÃO SERVIDORES MUNICIPAIS

Unidade Orçamentária: 01 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO Atividade: 2.135 — MANUT. DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS RPPS — FPSM

Fonte de Recurso: 0050 — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Elemento da Despesa

3.3.20.01.01.00.00.00 — COMPENSAÇÃO PREVID. APOSENTADORIAS ENTRE RPPS E RGPS......................................................................................  R$ 450.000,00

Total do crédito adicional especial........................................................  R$ 450.000,00

Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º desta Lei, a utilização da fonte decorrente da redução da seguinte dotação orçamentária:

Entidade: 03 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO — R.P.P.S

Órgão: 10 — FPSM — FUNDO DE APOSENT. PENSÃO SERVIDORES MUNICIPAIS

Unidade Orçamentária: 01 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO Atividade: 2.137 — ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO RPPS — FPSM

Fonte de Recurso: 0050 — Regime Próprio de Previdência Social — RPPS

Elemento da Despesa

7.7.99.99.00.00.00.00.00 — RESERVA DO RPPS .................................. R$   450.000,00

Total dos créditos para cobertura................................................................ R$   450.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.      

SANTO AUGUSTO, RS, 16 DE OUTUBRO DE 2015.

                                                            JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 16/10/2015

GISELE ANDRIGHETTO TELLES

Secretária Municipal de Administração.