Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder um servidor para a Justiça Eleitoral, no município de Santo Augusto.

Art. 2º A cedência se dará em conformidade com o inciso II do Art. 112, da Lei Municipal Nº. 1.690, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 3º A cedência de que trata esta Lei se dará com ônus para o Município, pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos, no que couber, a contar de 07 de julho de 2015.      

SANTO AUGUSTO, RS, 08 DE OUTUBRO DE 2015.

                                                            JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 08/10/2015

GISELE ANDRIGHETTO TELLES

Secretária Municipal de Administração.