Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – 15% ASPS

Função: 10 — Saúde

Subfunção: 813 — Lazer

Programa: 103 − Desporto Comunitário

Projeto 1.148 — CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAUDE

Fonte de Recurso: 0040 — CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE

4.4.90.51.00.00.00000 — Obras e Instalações........................................... R$      45.000,00

Total do crédito adicional especial..................................... R$      45.000,00

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do crédito de que trata o Art. 1º desta Lei, a utilização da fonte decorrente da redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS

U. Orçamentária: 02 — SECRETARIA MUNICPAL DE ADMNINISTRAÇÃO

Atividade: 2.015 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS GERAIS

3.1.90.13.00.00.00.00.0001 — Obrigações Patronais............................... R$     45.000,00

Total dos créditos para cobertura........................................ R$      45.000,00

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.     

SANTO AUGUSTO, RS, 30 DE SETEMBRO DE 2015.

                                                            JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 30/09/2015

GISELE ANDRIGHETTO TELLES

Secretária Municipal de Administração.