Publicações Legais

           O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do Art. 4º, da Lei Municipal Nº 1.691, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com seguinte redação:

                   ...        

Art. 4º A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo conjunto de cargos de professor I, professor II, professor III e estruturada em cinco classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo cinco níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação. (NR)

...

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos IV e V no Art. 6º, da Lei Municipal Nº 1.691, de 30 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

  ...     

IV — nível 4 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu em programas de mestrado, na área de educação;

V — nível 5 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu em programas de doutorado, em cursos na área de educação. (NR)

...

Art. 3º A tabela do inciso I, do Art. 40, da Lei Municipal Nº 1.691, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

I — Quadro de provimento efetivo:

(NR)

...

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 04 DE SETEMBRO DE 2015.

                                                            JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 09/09/2015

GISELE ANDRIGHETTO TELLES

Secretária Municipal de Administração.