Publicações Legais
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 1º, da Lei Municipal Nº 1.438, de 11 de janeiro de 2000, passa a vigorar com seguinte redação:
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§ 1º O Conselho gozará de autonomia política e administrativa. (NR)
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Art. 2º O § 1º e § 2º do Art. 2º, da Lei Municipal Nº 1.438, de 11 de janeiro de 2000, passa a vigorar com seguinte redação:
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§ 1º Terão assento neste Conselho os seguintes órgãos públicos representativos:
a) um representante da Secretaria Municipal de Habitação, Assistência Social e Cidadania — SEHAS;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SMEC;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde — SMS;
d) um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo — SICOMTUR;
e) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária — SEMAP;
f) um representante do Instituto Federal Farroupilha — IFF, Campus Santo Augusto;
§ 2º Terão assento neste Conselho as seguintes entidades representando a Sociedade civil:
a) um representante de Clube de Mães;
b) um representante da 3ª idade;
c) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
d) um representante da UBASA;
e) um representante da 56ª subseção da OAB/RS;
f) um representante da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural — ASCAR, escritório municipal. (NR)
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Art. 3º O Art. 5º, da Lei Municipal Nº 1.438, de 11 de janeiro de 2000, passa a vigorar com seguinte redação:
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Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher organizar-se-á de acordo com seu Regimento Interno, assegurando que as reuniões serão mensais com a presença de todos os membros, titulares ou suplentes. (NR)
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Art. 4º O Art. 6º, da Lei Municipal Nº 1.438, de 11 de janeiro de 2000, passa a vigorar com seguinte redação:
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Art. 6º O Conselho terá sua sede na Secretaria Municipal de Habitação, Assistência Social e Cidadania — SEHAS, e receberá desta, e do Poder Público Municipal, o apoio logístico necessário, inclusive no que diz respeito a recursos humanos, equipamentos e material de expediente. (NR)
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANTO AUGUSTO, RS, 26 DE AGOSTO DE 2015.
JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 26/08/2015
GISELE ANDRIGHETTO TELLES
Secretária Municipal de Administração.
