Publicações Legais

            O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.816, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 26 DE AGOSTO DE 2015.

                                                            JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 26/08/2015

GISELE ANDRIGHETTO TELLES

Secretária Municipal de Administração.