Publicações Legais

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Estado do Rio Grande do Sul,

           FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do Art. 5º da Lei Municipal Nº 1.284, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 5º As infrações às normas descritas nesta lei, no seu respectivo regulamento e demais legislação pertinente, bem como as sanções aplicáveis serão previstas em regulamentação específica. (NR)

...

Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V, e § 1º, 2º e 3º do Art. 5º, da Lei Municipal Nº 1.284, de 10 de dezembro de 1996.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SANTO AUGUSTO, RS, 12 DE MAIO DE 2015.

                                                            JOSÉ LUIZ ANDRIGHETTO

                                                                 Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: EM 20/05/2015

GISELE ANDRIGHETTO TELLES

Secretária Municipal de Administração.