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Santo Augusto - Domingo, 19 de Maio de 2024
Publicações Legais >> Leis Municipais
De data:
Até:
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Nº
Objeto
Data
1.618
Código Municipal de Trânsito
19/03/2012
330
Código de Posturas do MunicÃpio
19/03/2012
330
Código de Posturas do MunicÃpio
19/03/2012
Lei Orgânica
Lei Orgânica
19/03/2012
2.271 a 2.301
4º Trimestre
19/03/2012
2.250 a 2.271
Leis 2011 - 3º Trimestre
15/03/2012
2.204 a 2.209
Leis 2010
08/03/2012
2.222 a 2.249
Leis 2011 - 2º Trimestre
15/03/2012
2.210 a 2.221
Leis 2011 - 1º Trimestre
15/03/2012
1.690
Regime Jur. Único
09/03/2012
1.846
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do MunicÃpio de Santo Augusto
09/03/2012